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Atuação do Procon-MG garante fim de restrição para emplacamento de veículos em Minas Gerais

Após ser oficiada pelo Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) decidiu revogar a norma que limita o emplacamento de veículos ao local de residência do proprietário. A CET-MG reconheceu que a regra atual gera concentração regional dos serviços, barreiras de acesso ao consumidor, variações injustificadas de preços e riscos à livre concorrência.

A situação chegou ao conhecimento do Procon-MG por meio de reclamações de consumidores de diversas regiões do Estado, que relataram diferenças entre preços praticados, por exemplo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte e municípios do interior do estado. Conforme algumas reclamações, a disparidade poderia ultrapassar 460%.

“O nosso objetivo é proteger a liberdade do consumidor. Além disso, a concorrência favorece a redução de preços. E isso acontecerá se o consumidor puder optar de quem adquirir a placa automotiva”, afirma o promotor de Justiça e coordenador do Procon-MG, Luiz Roberto França Lima.

O Governo de Minas informou que, entre as medidas necessárias para implementar a mudança no processo de estampagem, estão:

• a revogação do Decreto Estadual nº 44.917/2008;
• a edição de nova portaria, em substituição à Portaria DETRAN-MG nº 49/2020; e
• a atualização dos sistemas de informação, com a retirada da limitação territorial, permitindo que as estampadoras visualizem e aceitem pedidos de veículos registrados em qualquer município mineiro.

A CET-MG afirmou que, até o fim deste ano, as medidas estarão concluídas, o que permitirá aos consumidores escolherem livremente a cidade em que desejam adquirir placas para seu veículo. “O Procon-MG continua acompanhando a situação e esperamos que as mudanças ocorram dentro de um prazo razoável.”, conclui Luiz Roberto França Lima.

Ana Paula Oliveira

Jornalista formada em Brasília tendo a Capital Federal como principal cenário de atuação nos segmentos de revista, internet, jornalismo impresso e assessoria de imprensa. Infraero, Engenho Comunicação, Portal Fato Online e Câmara em Pauta, Revista BNC, Assessoria de Comunicação do Sesc-DF, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Rádio Nacional da Amazônia e Jornal GuaráHOJE/Cidades são algumas das empresas nas quais teve a oportunidade de trabalhar com alguns dos renomados nomes do jornalismo no Brasil, e não perdeu nenhuma chance de aprender com esses profissionais. Na televisão, atuou na TV local de Patos de Minas em 2017, além de experiências acadêmicas. Ana Paula Oliveira nasceu em Bonfinópolis de Minas e foi morar em Brasília aos 14 anos e retorna à cidade natal em 2018. Durante os 20 anos em que passou na capital, a bonfinopolitana não desperdiçou as chances de crescer como pessoa e também como profissional, com garra e determinação. Além disso, conquistou algo não menos fundamental na sua caminhada: amigos. Isso mesmo. Para a jornalista não ter verdadeiros amigos significa ter uma vida vazia. E, com certeza, esse é um dos seus objetivos, fazer novos amigos nessa nova jornada da vida.

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