O Governo Federal atualizou as medidas que podem ser adotadas para enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias de que trata a Lei nº 12.873/2013, que autoriza a declaração de estado de emergência relacionado às atividades da defesa agropecuária.
A Medida Provisória nº 1.186 foi publicada no Diário Oficial na última terça-feira (12/9). A partir dela, autoridades públicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) poderão adotar as seguintes medidas: estudo ou investigação epidemiológica e restrição excepcional e temporária de trânsito de produtos agropecuários por qualquer modal logístico no território nacional e internacional.
Também poderão determinar medidas de contenção, desinfecção, desinfestação, tratamento e destruição aplicáveis a produtos, equipamentos e instalações agropecuários, e a veículos em trânsito nacional e internacional no país; e realização ou determinação da realização compulsória de ações de mitigação e controle fitossanitário e zoossanitário.
A União poderá doar materiais, equipamentos e insumos considerados indispensáveis para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária a órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais mobilizados, independentemente do cumprimento, por parte do beneficiário, dos requisitos legais de adimplência exigíveis para a celebração de ajuste com a administração pública federal.
A MP também autoriza o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) a custear despesas de deslocamento de servidores e empregados públicos de outras instâncias do Suasa que atuarem em operações de defesa agropecuária convocadas pelo Ministério.
Além disso, o texto altera a Lei nº 8.745/1993 para incluir na possibilidade de contratação de excepcional interesse público, que prescinde de processo seletivo, as situações de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, fitossanitária ou zoossanitária.
Outras iniciativas
O Governo Federal já realizou, neste ano, outras iniciativas para combater a influenza aviária — doença grave e de alta letalidade para aves domésticas e silvestres, com potencial para causar prejuízos econômicos ao país.
Em maio, o Mapa declarou estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional, por meio da Portaria nº 587/2023, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) – H5N1 – em aves silvestres no Brasil. Em junho, a Medida Provisória nº 1.177/2023 abriu crédito extraordinário para enfrentamento do estado de emergência zoossanitária. O Mapa tem trabalhado em articulação com diferentes Ministérios e órgãos federais para prevenção e atuação frente aos possíveis impactos da disseminação da doença no Brasil.
As mais de 10 mil agências dos Correios espalhadas pelo Brasil estão recebendo doações destinadas…
Cinco continentes participam da Expoqueijo Brasil – Araxá International Cheese Awards 2024, que já está…
A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) está com processo seletivo simplificado…
Começou nesta segunda-feira (13) a 2ª edição da Semana Nacional de Registro Civil: Registre-se! Com…
Servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) embarcaram, nesta segunda-feira (13), para o Rio Grande…
A rota do atendimento pediátrico no Distrito Federal (DF) começa nas Unidades Básicas de Saúde…