O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo.
Confira aqui o texto completo da Lei.
No dia 18 de dezembro, os deputados e o governo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT. A volta do seguro para 2025 havia sido prevista por uma lei complementar assinada no último mês de maio.
O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.
Com a revogação da lei, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações. A cobrança havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019.
A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) inicia, nesta sexta-feira (3/1), o…
Termina na próxima segunda-feira (6/1), às 18h (horário oficial de Brasília), o prazo de inscrições…
O Ministério da Saúde prorrogou até 17 de janeiro o prazo para que gestores estaduais…
Todo início de ano é assim: a gente faz um monte de planos e promessas,…
Estudantes ou responsáveis têm até o dia 10/1 para confirmar as matrículas do Cadastro Escolar…
O programa Nota Fiscal Mineira (NFM) já tem as datas para os sorteios deste primeiro…