CLDF presta homenagem aos 18 anos da Lei Maria da Penha

Por Christopher Gama

Os 18 anos da entrada em vigor da Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006) foram tema de sessão solene realizada no plenário da CLDF nesta terça-feira (6). No encontro, agentes públicos ligados à defesa dos direitos da mulher falaram a respeito dos significativos avanços possibilitados pela lei e sobre os desafios relacionados à conscientização social para o fortalecimento do combate da violência doméstica e ao feminifídio.

A idealizadora da cerimônia, deputada Doutora Jane (MDB), destacou que a lei foi o passo inicial para a criação de um arcabouço de novas normas que vieram para fortalecer a proteção aos direitos básicos femininos, a exemplo da lei nº 13.104/2015, que incluiu o feminicídio no rol dos crimes contra a vida; e da lei nº 12.845/2013, também conhecida como Lei do Minuto Seguinte, que estabelece que vítimas de violência sexual têm direito a atendimento obrigatório e gratuito no minuto seguinte à agressão.

A deputada salientou, no entanto, que para o combate efetivo à violência contra a mulher, além da criação de normas, o poder público deve se empenhar em colocar em prática o rol de leis que já existem.

“Nós temos uma legislação robusta, potente. O nosso desafio é torna-la efetiva para que nossas mulheres parem de morrer. Não é uma luta só das mulheres, é uma luta de toda a sociedade”, declarou.

Acolhimento

A delegada de polícia Karen Langkammer falou sobre o desafio enfrentado para oferecer às vítimas de violência doméstica um ambiente de acolhimento nas unidades de polícia. Para ela, os agentes públicos precisam prover um atendimento que respeite a condição da vítima, que já se encontra fragilizada pela situação e não pode ser duplamente violentada em seus direitos.

“Muitas vezes, a única porta de chegada para essas mulheres é a delegacia de polícia. Temos que ofertar a elas muito mais que uma mera ocorrência policial ou requerimento de medida protetiva. Temos que buscar a prevenção”, afirmou a delegada.

Na mesma linha, a presidente da comissão da mulher da associação brasileira de advogados do DF, Gláucia Souto, contou que a legislação e a atuação do Estado precisam aprimorar o combate para as diversas formas de violência, além dos tipos de violência elencados legalmente (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral). Souto cita a violência obstétrica e emocional como exemplo de casos que merecem atenção constante do Estado e conscientização da sociedade. “Precisamos combater o machismo estrutural”, pontuou.

Feminicídio no DF

O juiz de direito Ben-hur Viza, que atua no juizado de violência doméstica do Núcleo Bandeirante, falou da atuação do Poder Judiciário em conjunto com outros agentes públicos como o Ministério Público, a Câmara Legislativa e a Defensoria Públicas para o combate proativo aos casos de feminicídio no Distrito Federal. Ele lembrou que, no primeiro semestre do ano passado, foram registradas 22 ocorrências de feminicídio na capital e que neste ano esse número caiu para sete casos no mesmo período.

Para o magistrado, a redução no número está relacionada à interação conjunta entre esses órgãos e também ao papel da imprensa na divulgação e conscientização do público. “Uma ação conjunta entre as polícias e o trabalho de inteligência são essenciais para o combate”, defendeu.

Representando a Defensoria Pública do DF, Emmanuela Saboya, citou iniciativas complementares implementadas no âmbito do órgão voltadas à temática, a exemplo do projeto “Dia da Mulher”, que busca contribuir para a melhoria da qualidade de vida das mulheres em situação de vulnerabilidade do DF por meio de ações integradas que promovem o acesso a serviços de qualidade, aos direitos e à inclusão social. Saboya afirmou que o programa já atendeu mais de 22 mil mulheres e está em sua 15ª edição.

Outro projeto em vigor é o “RenovAÇÃO Homens”, que visa a reflexão dos comportamentos violentos em atitudes construtivas por parte dos agressores. Mais de 600 homens já foram submetidos ao programa. “A Defensoria é um local que procura dar a sensação de abraço, de carinho. Uma rede de acolhimento, que protege, que é valente, como as mulheres do nosso Brasil”, pontuou a defensora.

A secretária da mulher, Giselle Ferreira, agradeceu à Câmara pelas diversas iniciativas que vêm ajudando o governo a combater a violência de gênero no DF, com a Lei do órfão do feminicídio (lei nº 7.314/2023), que estabelece medidas de assistência financeira e psicossocial, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio e a lei n° 7.538/2024, que cria o “Mulher, Não se Cale” – um canal de denúncia disponível nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Doutora Jane citou iniciativas próprias como a lei que cria o Comitê de Proteção à Mulher no DF. Buscando o acolhimento das mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade, o texto da lei determina que, em cada região administrativa deve haver, no mínimo, um Comitê de Proteção à Mulher como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, nominados comissários de proteção à mulher.