Procon-MG inicia fiscalização do Serviço de Atendimento ao Consumidor dos planos de saúde com atuação em Minas Gerais

A Agência Nacional de Saúde (ANS) recebeu um ofício do Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), para identificar as principais operadoras de planos de saúde que atuam em Minas Gerais. O objetivo é a realização de monitoramento de mercado, uma fiscalização da observância dos Serviços de Atendimento aos Consumidores (SAC) pelos principais planos de saúde com atuação no estado, conforme prevê o Decreto 11.034/2022.

A fiscalização será realizada não só pelo atendimento pelo telefone, mas também pelo chat-bot, aplicativo de mensagem, e-mail e outros meios disponibilizados para acesso do consumidor.

Entre os itens fiscalizados estão a gratuidade do serviço, o acesso inicial sem o fornecimento prévio de dados pelo consumidor, a exigência de repetição da demanda após o registro no primeiro atendimento, o processamento do pedido de cancelamento com efeito imediato, entres outras.

O Serviço de Atendimento ao Consumidor é o primeiro canal que o cidadão utiliza quando precisa de informação adequada sobre os serviços contratados, acompanhar o andamento de uma demanda ou fazer uma reclamação.

O promotor da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Glauber Tatagiba, ressaltou a importância de garantir que as empresas cumpram as normas já estabelecidas pelo Decreto Federal que regulamenta o SAC. “A fiscalização do SAC contribui para evitar a judicialização e a sobrecarga de demanda dos Procons, Defensorias Públicas e Ministério Público, já que as pesquisas mostram que a primeira atitude do consumidor quando se sente lesado é acionar a empresa e somente depois, quando a demanda não é resolvida, aciona os demais órgãos”.

Em caso de reclamação, o consumidor devem registrá-la no site Consumidor.gov.br, e/ou na Agência Nacional de Saúde (ANS), pelo endereço: https://www.gov.br/ans/pt-br/canais_atendimento/canais-de-atendimento-ao-consumidor.