Municípios devem habilitar Fundo Municipal de Saneamento Básico para receber repasses

Se o seu município ainda não é habilitado pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) para receber repasse através do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), saiba o que é preciso fazer para conseguir viabilizar esse importante recurso. Ele é um fundo especial que representa fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.

O repasse aos fundos municipais de saneamento é uma iniciativa pioneira da Arsae-MG e cumpre seu papel legal e social de agência reguladora, uma vez que os mecanismos de implantação de políticas redistributivas são reconhecidamente essenciais para o alcance da universalização dos serviços. Com a habilitação, o município pode receber até 4% da receita líquida dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os repasses aos mais de 300 municípios habilitados pela Agência, até 2023, superaram R$ 14 milhões mensais, em torno de R$ 168 milhões anuais.

O gerente de fiscalização econômica da Arsae-MG, Rômulo Soares Miranda, explica que, por meio dos fundos de saneamento, a Agência viabiliza recursos que permitem investimentos e ações de saneamento nos municípios regulados por ela e ainda se aproxima dos municípios, de forma a garantir que os valores sejam efetivamente revertidos para o setor de saneamento. “Dessa forma, garantimos a participação social por meio dos conselhos municipais de saneamento, além de planejamento para o setor, por meio dos planos municipais de saneamento e permitimos que os próprios municípios definam suas prioridades de investimentos”, explica.

Como solicitar a habilitação

A solicitação de habilitação poderá ser feita a qualquer momento pela prefeitura municipal, titular dos serviços delegados ao prestador regulado pela Arsae-MG. Contudo, o recebimento dos recursos só ocorrerá no ajuste tarifário posterior ao ano de habilitação.

No ato da solicitação, a prefeitura municipal deve enviar para a Arsae-MG os seguintes documentos:

I – ofício com a solicitação do reconhecimento tarifário de repasse a fundo municipal de saneamento, contendo percentual expresso da receita do prestador no município a ser repassada ao fundo;

II – cópia da lei que institui o Fundo Municipal de Saneamento receptor do repasse;

III – cópia do Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor e respectiva lei que o estabelece;

IV – cópia da publicação oficial da designação dos membros do Conselho Municipal previsto no inciso III do art. 2º desta resolução;

V – declaração da conta bancária de movimento específica do Fundo Municipal de Saneamento, na qual está autorizado o crédito do repasse.

Como encaminhar a documentação

A documentação pode ser encaminhada por meio físico ou de forma digital. No caso de envio físico, encaminhar a documentação para o endereço da Arsae-MG, que fica localizada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia João Paulo II, n° 4001 – Prédio Gerais, 5º andar – Serra Verde – Belo Horizonte/MG. CEP: 31630-901. Caso o envio seja de forma digitalizada, ele deverá ser feito para o endereço eletrônico: gabinete@arsae.mg.gov.br. Nesse caso, é importante confirmar o recebimento dos arquivos. Além disso, arquivos superiores a 20Mb devem ser encaminhados em mais de uma mensagem por limitação do servidor de e-mail.

A Arsae-MG disponibiliza, em seu sítio eletrônico, modelos de ofício de solicitação de habilitação, declaração de conta bancária e modelo de lei de constituição de fundo especial (sugerido pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa), para auxiliar os municípios no processo de habilitação. Além disso, há um check-list da documentação e itens avaliados para habilitação do fundo. Para conferir, acesse aqui.