Procon-MG publica roteiro de assessoria jurídica em contratos de educação privados

O Procon-MG, visando auxiliar as promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e os Procons municipais de todo o Estado, disponibilizou roteiro para análise de cláusulas ou práticas abusivas em contratos educacionais privados, à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislação relacionada à prestação do serviço citado. Foram analisadas 24 cláusulas ou práticas abusivas que, de forma recorrente, são identificadas na prestação do serviço privado de educação prestado por escolas, universidades etc, gerando a reclamação de consumidores nos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

O elenco de cláusulas abusivas tratado reflete o posicionamento da Coordenação do Procon-MG nas questões relacionadas aos direitos dos consumidores. Havendo dúvidas sobre questões afetas a áreas distintas ao Direito do Consumidor, recomenda-se a consulta na área específica de atuação do Ministério Público.

Segundo o coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Glauber Tatagiba, esse é o primeiro roteiro lançado em 2022 pelo órgão, e outros virão em seguida, de forma a auxiliar o trabalho de proteção e defesa do consumidor das promotorias de Justiça e dos Procons municipais.

Os roteiros estarão disponíveis no site do Procon-MG. Visando auxiliar as promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e os Procons municipais de todo o Estado, o órgão disponibilizou roteiro para análise de cláusulas ou práticas abusivas em contratos educacionais privados, à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislação relacionada à prestação do serviço citado. Foram analisadas 24 cláusulas ou práticas abusivas que, de forma recorrente, são identificadas na prestação do serviço privado de educação prestado por escolas, universidades etc, gerando a reclamação de consumidores nos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Confira o roteiro aqui