A Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) publicou, nesta quinta-feira (12/6), o documento Escuta Protegida na Escola – Guia prático para a aplicação da Lei Federal nº 13.431/2017. A publicação oferece orientações claras e objetivas para gestores, professores e demais profissionais da rede estadual sobre como agir em casos de violência contra crianças e adolescentes, especialmente a violência sexual – mesmo quando ocorrida fora do ambiente escolar.
Baseado na legislação federal, como a Lei nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018, o guia apresenta diretrizes que visam garantir acolhimento adequado às vítimas, notificação imediata às autoridades competentes e atuação integrada com os órgãos da rede de proteção. A iniciativa reafirma o compromisso do Governo de Minas com a promoção de um ambiente escolar seguro, acolhedor e livre de qualquer tipo de violência.
“Sabemos que os educadores estão na linha de frente e precisam de apoio para lidar com situações delicadas. Este material oferece orientações práticas e formações que ajudam a transformar a escola em um espaço ainda mais seguro e acolhedor para nossas crianças e adolescentes”, destaca o secretário de Estado de Educação, Igor de Alvarenga.
O material está disponível para consulta neste link e faz parte de uma série de ações voltadas à proteção dos estudantes e à formação dos profissionais da educação.
Ações coordenadas e atuação intersetorial
O documento orienta a atuação dos profissionais da educação em duas frentes principais: o acolhimento de estudantes em situação de violência e a prevenção de condutas inaceitáveis no ambiente escolar, especialmente quando praticadas por servidores.
Entre os destaques está o fluxo de atendimento para casos de flagrante, suspeita ou revelação espontânea. O protocolo inclui orientações para acolhimento inicial, registro no Sistema Oficial de Registro de Violência da SEE/MG e acionamento do Conselho Tutelar, da autoridade policial e da Superintendência Regional de Ensino (SRE), quando necessário.
O documento também esclarece a diferença entre a escuta inicial feita na escola, que visa acolher e proteger, e a escuta especializada, que deve ser conduzida por profissionais qualificados da rede de proteção, em ambiente adequado e de acordo com o fluxo a ser estabelecido com o município onde a unidade escolar está inserida.
Formação e prevenção
Mais do que um manual de procedimentos, o Escuta Protegida na Escola representa um esforço contínuo para promover uma cultura de respeito e proteção dos direitos humanos no ambiente escolar. A publicação integra as ações do Programa de Convivência Democrática, da SEE/MG, em consonância com a Lei Estadual nº 23.366/2019, que institui a Política de Paz nas Escolas em Minas Gerais.
A proposta é fortalecer os vínculos entre estudantes, profissionais da escola e comunidade, incentivar a denúncia de casos de violência e garantir respostas rápidas, seguras e humanizadas. Para isso, a SEE/MG mantém parcerias com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), dentre outras instituições signatárias do Termo de Cooperação Interinstitucional nº 21/2022.
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