As políticas públicas desenvolvidas no âmbito da gestão ambiental e de recursos hídricos pelo Estado de Minas Gerais foram tema da sessão desta quinta-feira (29/6), do 1º ciclo do Assembleia Fiscaliza 2023. A conferência é realizada semestralmente pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para prestação de contas das pastas que compõem o Executivo.
A secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, apresentou aos deputados estaduais os resultados de iniciativas nas diversas áreas, como saneamento, recursos hídricos, fiscalização, mudanças climáticas e fauna doméstica. A audiência foi comandada pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALMG, deputado Tito Torres, e foi acompanhada também pelos demais dirigentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema).
Saneamento
Um dos temas prioritários foi o saneamento em Minas. Atualmente, 510 municípios contam com a destinação ambiental correta dos resíduos sólidos urbanos, o que representa 72% da população do estado. Uma das metas é a redução de lixões, que já passou de 360 em 2019, para 263 em 2023. Neste ano, cerca de 280 mil habitantes do Norte de Minas foram beneficiados com o encerramento de 13 lixões na região.
“Saneamento tem sido, de fato, uma prioridade pra gente. Temos um projeto de lei tramitando aqui na ALMG para instituição dos blocos de saneamento, que é um caminho de universalização e busca de investimentos, especialmente para água e esgoto. Em relação a resíduos sólidos, no ano passado e neste ano, estamos investindo nos consórcios intermunicipais, com editais para implementação de coleta seletiva e com doação de equipamentos para os municípios. Restauramos ainda o pagamento por serviços ambientais para os catadores, por meio do Bolsa Reciclagem”, destacou a secretária Marília Melo.
Em janeiro deste ano, por meio do edital 02/22, foram repassados R$ 4,5 milhões a 24 municípios para fortalecimento da coleta seletiva. Os valores estão sendo utilizados para compra de 260 equipamentos, beneficiando 590 mil habitantes. Já em abril, o edital 04/21 resultou na entrega de 48 equipamentos em 16 municípios do Norte de Minas, em prol de 200 mil habitantes.
Com o Bolsa Reciclagem, foram repassados neste ano R$ 1.338.210,22 a 76 associações e cooperativas de catadores de material reciclável inscritas no programa, beneficiando 1.454 trabalhadores do setor. Em 2022, o estado registrou o maior investimento anual do programa, desde sua criação, em 2012, destinando R$ 5.152.384,64 aos catadores mineiros.
Outro ponto de destaque foi o Programa Água Doce (PAD), que já implantou 22 sistemas de dessalinização no semiárido mineiro. Cada sistema implantado pelo programa pode produzir até 14,4 mil litros por dia de água potável e limpa. Até o momento, já são 45 sistemas em Minas Gerais no âmbito do programa, dos quais 15 estão em pleno funcionamento e os demais em fase de finalização técnica para início de operação.
Mudanças climáticas
No fim do ano de 2020, o Governo de Minas assinou o compromisso com a campanha Race to Zero, para descarbonizar a economia no estado e atingir a neutralidade entre emissão e captura de gases de efeito estufa. Como desdobramento dessa adesão, a Semad lançou o Plano Estadual de Ação Climática (PLAC), com estratégias para redução do desmatamento ilegal e a restauração florestal de forma contínua. Em 2023, foi renovado o Memorando de Entendimento para manter a cooperação entre o estado de Minas Gerais e o Reino Unido.
Entre as ações em andamento também está o acordo de Cooperação Técnica com Laboratório do Observatório do Clima, para ampliar o acesso a dados e produção de estimativas anuais de emissões e remoções de gases de efeito estufa. Essa medida possibilita a avaliação das metas traçadas no PLAC.
Outro ponto de destaque foi o trabalho realizado no âmbito da Promoção da Conformidade Climática Municipal, que permite ampliar as análises das vulnerabilidades climáticas dos territórios, contribuindo para a elaboração de um planejamento local em conformidade com o PLAC. “Estamos fechando uma parceria com o governo francês, que vai apoiar os municípios num plano de ação específico considerando esse diagnóstico”, pontua a secretária Marília Melo.
Fiscalização
De acordo com a secretária, a grande prioridade da fiscalização é o combate ao desmatamento ilegal no estado. “Se compararmos com os anos anteriores, temos um aumento muito representativo, atuando também para legitimar aquelas empresas e agricultores que buscam a conformidade”, ressalta.
De janeiro a abril foram realizadas 15.304 fiscalizações em todas as regiões do estado, abrangendo 22.394 atividades e intervenções fiscalizadas, que resultaram na identificação de 5.315 infrações. Destas, 8.118 são atendimentos a denúncias e requisições, representando um aumento de mais de 600% em relação ao mesmo período de 2022. Até abril de 2023, foram fiscalizados 94% dos alertas de desmatamento com 8.322,5 hectares fiscalizados.
Recursos hídricos
Uma das conquistas no âmbito dos recursos hídricos foi a eliminação do passivo dos processos de outorgas, pendentes de análise desde maio de 2018, quando atingiu o ápice de 24.768 processos. “No ano passado, nós conseguimos concluir todo o passivo de autorização de uso de água no estado. Esse era um tema muito crítico, uma vez que água é um fator essencial para abastecimento público e para a produção de alimentos. Hoje, todas as outorgas são analisadas dentro do prazo legal”, pontua a secretária.
Outro ponto de destaque é o Sistema de Monitoramento Remoto Integrado das Águas, o Mira, lançado neste ano. A partir dele, são estabelecidas diretrizes para o monitoramento automático com transmissão telemétrica de dados de demanda e disponibilidade hídrica, em tempo real, promovendo inovação na gestão dos recursos hídricos. Minas Gerais é o primeiro estado a disponibilizar na mesma plataforma informações de demanda e disponibilidade hídrica.
Está em curso, ainda, a elaboração do Plano Mineiro de Segurança Hídrica, que a partir da definição de bacias prioritárias, será disponibilizado um portfólio de projetos básicos e executivos para melhoria da disponibilidade da qualidade de água em cada uma das regiões do estado.
Fauna doméstica
Um tema novo do ponto de vista de competência legal no estado é o da fauna doméstica. “Estruturamos essa política na Secretaria com o olhar não apenas para o problema dos maus-tratos. Já tínhamos um forte trabalho de fiscalização nesse sentido e entendíamos que precisávamos ir além”, avaliou a secretária.
Para isso, foi lançado o Programa Estadual de Microchipagem de Animais Domésticos, com doação de 40 mil microchips e 37 leitores aos municípios, que têm como contrapartida a função de castrar o animal microchipado. Também foram firmados convênios para Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos, além da criação do Sistema Estadual de Identificação desses animais. O trabalho também inclui a inscrição de entidades de proteção em um cadastro estadual.
Voltado para o combate do abandono, o Programa Estadual de Resgate Animal, lançado este ano, contará com nove ações, sendo a primeira delas o repasse de recursos aos municípios, por meio de Editais de Seleção de Municípios e de Chamamento Público. Por fim, por meio do Programa Estadual de Esterilização de Animais Domésticos, já foram realizadas 9.857 castrações de cães e gatos em 2023.
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