O Governo do Distrito Federal (GDF) segue na busca de soluções para a regularização fundiária em Brasília. Nesta sexta-feira (18), o governador Ibaneis Rocha, por meio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), e a Associação dos Chacareiros do Núcleo Rural do Torto (Arine Privê I do Lago Norte) assinaram um termo de compromisso que viabiliza a legalização das 73 chácaras do trecho 2 do condomínio. O ato beneficia mais de 400 moradores.
“É uma etapa que requer uma atenção maior porque temos aqui também chácaras que foram feitas, e este modelo de regularização atende os chacareiros, diferente dos anteriores que consideravam só a área das residências e desprezavam o restante” – Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal
A situação de irregularidade da área de 43 hectares perdura desde a década de 80, quando o Privê 1 do Lago Norte foi fundado. Existia, então, uma grande insegurança dos moradores quanto ao futuro da região. A associação recorre à alternativa de regularização a partir da Lei Federal nº 13.465/2017.
“É uma etapa que requer uma atenção maior porque temos aqui também chácaras que foram feitas, e este modelo de regularização atende os chacareiros, diferente dos anteriores que consideravam só a área das residências e desprezavam o restante”, declarou o governador Ibaneis após o evento, que reuniu dezenas de moradores e lideranças comunitárias da região.
Com a assinatura do termo de compromisso, a associação torna-se responsável pela elaboração e a execução dos projetos de urbanismo, infraestrutura e aqueles relacionados ao licenciamento ambiental, como drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica, pavimentação, além de estudos ambientais.
A espera de Edson Bernardes pela escritura do terreno onde construiu uma casa é de 30 anos. Presidente da Associação de Chacareiros do Núcleo Rural Torto, ele comemora a possibilidade de, finalmente, estar dentro da legalidade e suas vantagens, como requerer linhas de crédito, o que não é possível sem o documento de posse do imóvel. “A falta de escritura nos tirava a dignidade e nos deixava na condição de invasores. Com ela, resgatamos não só a segurança jurídica, como a nossa cidadania”, acredita.
Uma vez aprovados os projetos e estudos pelos órgãos competentes, terão início os trâmites internos na Terracap para a venda direta dos lotes considerados residenciais ou para a regularização rural dos demais, aos moldes da Lei Professor Aníbal, que alterou a legislação antiga (Lei nº 5803/2017).
“Uma das grandes vantagens desse termo de compromisso é a garantia de um trabalho em conjunto entre o governo do DF e a comunidade, com a aprovação mais célere de projetos urbanísticos e ambientais, e a garantia de preservação do meio ambiente”, explica o presidente da Terracap, Izidio dos Santos.
Espera-se que, em dois anos, os moradores possam finalizar a regularização das ocupações. “É uma segurança jurídica não só para os chacareiros como para o governo, com respeito ao plano urbanístico, acabando com a aparência de clandestinidade e colocando ordem nas coisas”, explica o advogado André de Sousa, 42 anos, cuja família tem uma propriedade no condomínio.
Além do governador e do presidente da Terracap, participaram da solenidade o vice-governador Paco Brito; o secretário de Governo, José Humberto Pires; o diretor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Fauzi Nacfur Júnior; e os deputados federais Celina Leão e Júlio César, entre outras autoridades.
Melhorias no Parque das Garças
Ainda durante o evento, foi assinada a ordem de serviço para a execução de obras de pavimentação asfáltica e sinalização de calçamento e ciclovia, implantação de mobiliários urbanos, plantio de grama, cercamento e início da implementação do Projeto Paisagístico no Polo 1, próximo ao Parque Ecológico das Garças e do Clube do Congresso, no Lago Norte.
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