O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), lançou recentemente a Matriz de Liberdade Econômica, instrumento com diretrizes destinadas aos municípios que aderiram ao programa Minas Livre Para Crescer (MLPC). O objetivo é avaliar e reconhecer o nível de implementação das ações de desburocratização implementadas para melhorar o ambiente de negócios no estado.
A matriz está organizada em quatro níveis de maturidade: Iniciante, Intermediário, Avançado e Pleno. A cada ação — que se compõe de estratégias específicas — o município recebe pontuações definidas. A classificação será baseada no nível em que estiverem formalmente reconhecidos dentro do MLPC, com progressão condicionada ao cumprimento integral dos critérios obrigatórios. A nova matriz pode ser conferida aqui.
Para o reconhecimento oficial dos níveis de maturidade no programa MLPC, garantindo a efetividade e a transparência das políticas de liberdade econômica no Estado, foi disponibilizado o Formulário de Pontuação de Liberdade Econômica, que poderá ser preenchido pelos municípios por meio do link indicado.
Segundo o subsecretário de Liberdade Econômica e Empreendedorismo, Rodrigo Melo, a nova matriz busca mapear e fortalecer as condições para o desenvolvimento econômico no Estado.
“Este formulário reunirá, de forma sistemática, informações que permitem classificar e ranquear os municípios segundo sua capacidade de gerar um ambiente favorável aos negócios. É chave para a implementação bem-sucedida do Minas Livre para Crescer em Minas!”, destaca Melo.
Caminho para a liberdade econômica dos municípios
No nível Iniciante, o município adota a legislação de liberdade econômica conforme os critérios do MLPC. Ao alcançar o nível Intermediário, além da legislação, o município passa a oferecer benefícios adicionais, como o sistema Redesim + Livre — que simplifica a abertura de negócios em parceria com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e o Sebrae Minas — e uma linha de crédito do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para micro e pequenas empresas instaladas no município.
No nível Avançado, entra em vigor o instrumento de aprovação tácita, que prevê a autorização automática de solicitações feitas por cidadãos ou empresas para exercer atividades econômicas — como licenças, alvarás e permissões — sempre que o prazo estabelecido para análise não for cumprido pelos órgãos públicos.
Já no nível Pleno, implementa-se o instrumento de vinculação das decisões administrativas: decisões de fiscalização passam a servir como precedente para casos semelhantes, assegurando maior isonomia, previsibilidade e padronização no tratamento das atividades econômicas.
Vários desses instrumentos estão regulamentados no Novo Decreto Estadual de Liberdade Econômica, publicado em abril deste ano, o que garante mais segurança jurídica e avança em ações de desburocratização no estado.
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