O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinou, nesta quinta-feira, acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o Governo de Minas, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o Instituto Alana e o Museu dos Brinquedos para garantir uma urbanidade mais adequada às crianças de até seis anos nos municípios mineiros. Para isso, a iniciativa busca incentivar a elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPIs), com a adoção de políticas públicas integradas para o este público.
O acordo está vinculado ao projeto MaPI – Minas pela Primeira Infância, desenvolvido e coordenado pelo MPMG, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAODCA), em parceria com a Rede pela Primeira Infância de Minas Gerais (Repi-MG) e a Fundação Van Leer.
Na prática, a cooperação prevê a atuação em conjunto das instituições signatárias para apoiar os municípios na elaboração e implementação dos planos, além de promover ações de capacitação, compartilhamento de informações e disseminação de boas práticas relacionadas ao desenvolvimento infantil. Assim, a expectativa é de que ações de saúde, educação, lazer, segurança pública, urbanismo e de áreas correlatas levem em conta os direitos e desejos da comunidade no que diz respeito ao crescimento digno das crianças pequenas.
A ideia dos PMPIs é que as cidades planejem melhor os investimentos e as atividades voltadas ao desenvolvimento infantil, contribuindo para que as crianças tenham mais oportunidades de crescer com saúde, proteção e acesso a serviços essenciais.
Atribuições
Pelo acordo, o MPMG permanecerá responsável pela coordenação geral, técnica e metodológica do projeto MaPI, incluindo a definição de diretrizes, critérios e instrumentos de apoio aos municípios.
A UFMG contribuirá com estudos, pesquisas e produção de conhecimento relacionados à primeira infância. O Instituto Alana participará com materiais técnicos e ações de formação voltadas à temática. Já o Museu dos Brinquedos atuará especialmente na promoção do direito ao brincar como componente das políticas públicas para crianças na primeira infância.
O acordo também prevê a realização de ações conjuntas de governança e monitoramento, com acompanhamento periódico das atividades desenvolvidas pelos partícipes. Além disso, estabelece diretrizes para proteção de dados pessoais, compartilhamento de informações e eventual apoio técnico, material ou financeiro às iniciativas relacionadas ao projeto.
A vigência inicial do instrumento é de 24 meses, podendo ser prorrogada por interesse das instituições participantes.
Obrigações das prefeituras
Se no início nós tínhamos 50 planos, hoje, nós temos 200 municípios. Nós quadruplicamos o número de municípios com planos municipais. A ideia é sempre estar nesse apoio aos municípios, de ajudar para que esses planos sejam efetivamente implementados.
Graciele Resende de Almeida
Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa das Crianças e dos Adolescentes, do MPMG
A coordenadora do CAODCA, Graciele Resende de Almeida, explicou que o projeto Minas pela Primeira Infância (MaPI) foi criado para apoiar os municípios no cumprimento de uma obrigação prevista no Marco Legal da Primeira Infância, em vigor desde 2016. “Nós pensamos em como o Ministério Público poderia ajudar os municípios nessa obrigação”, afirmou. Ela destacou que não há um modelo de PMPI pronto e universal. A iniciativa busca estimular cada município a construir políticas públicas adequadas à sua realidade, considerando as características de cada território.
Graciele Resende destacou que o projeto já reúne 506 municípios e contribuiu para elevar de cerca de 50 para aproximadamente 200 o número de cidades mineiras com PMPI. A promotora de Justiça alerta, ainda, que o desafio agora é garantir que esses instrumentos sejam efetivamente executados. Ela explicou que o MaPI prevê acompanhamento permanente, orientação técnica e apoio aos municípios para transformar as diretrizes previstas nos planos em políticas públicas concretas. “O que a gente quer é planejamento virando proteção.”
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Durval Ângelo Andrade, afirmou que o acordo reforça a necessidade de priorizar políticas públicas voltadas à primeira infância e ampliar o compromisso das instituições com o tema. Segundo ele, a atenção às crianças de até seis anos é fundamental para o desenvolvimento humano e deve mobilizar não apenas os órgãos públicos, mas toda a sociedade.
Durante a cerimônia, Durval destacou que a elaboração dos planos municipais pela primeira infância não deve ser tratada como uma escolha administrativa. “Não priorizar a primeira infância não é questão de estilo de um governo, é obrigação legal”, afirmou. O presidente do TCEMG acrescentou que o Tribunal pretende intensificar a fiscalização do cumprimento dessa obrigação pelos municípios e defendeu a aplicação de sanções aos gestores que descumprirem a legislação. “Prefeitura que não tiver plano municipal da primeira infância, que tiver descumprindo a lei federal, vai ser multada”, declarou.
A analista de políticas públicas do Instituto Alana, Beatriz Soares Benedito, destacou, em seu discurso, alguns riscos potenciais aos quais as crianças estão submetidas e que podem ser revertidas com planejamento a longo prazo. Ela comentou sobre a queda na vacinação, os casos de discriminação racial, o excesso de telas e os riscos da segurança pública. “Precisamos pensar em espaços verdes, desemparedados, para as crianças aproveitarem a natureza como um espaço também delas”, discursou, defendendo a importância do novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Ambiental.
Participaram da solenidade representantes das instituições signatárias do acordo. Pelo MPMG, assinaram o documento o procurador-geral de Justiça adjunto institucional, Hugo Barros de Moura Lima, e a coordenadora do CAO-DCA, Graciele de Rezende Almeida. Também participaram a desembargadora Alice de Souza Birchal, representando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Durval Ângelo Andrade; o subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Elder Carlos Gabrich Júnior, representando o Governo de Minas; a professora Paula Barros, representando a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); a representante adjunta para Programas da Unicef no Brasil, Layla Saad; a analista de políticas públicas do Instituto Alana, Beatriz Soares Benedito; e a diretora executiva do Museu dos Brinquedos, Tatiana de Azevedo Camargo. A cerimônia contou ainda com a participação da secretária executiva da Rede Primeira Infância Minas Gerais, Desirée Ruas, e da deputada estadual Ana Paula Siqueira.
Acompanhe a íntegra da transmissão pela TV MP:
Sobre Ana Paula Oliveira
