O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG), torna público, nesta quarta-feira (20/9), o edital de seleção de municípios para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), no período de 2023/2024. Acesse o documento neste link.
O PAA possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação por pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional e incentivar a agricultura familiar. Para isso, a política pública prevê a compra direta pelos municípios de produtos de agricultores familiares, com dispensa de licitação, e a destinação a famílias, instituições socioassistenciais, equipamentos públicos e sociais de segurança alimentar e rede pública e filantrópica de ensino.
Os aportes são provenientes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), via Termo de Adesão Estadual, no valor total de mais de R$ 9 milhões. Serão selecionadas até cem cidades, com a expectativa de que pelo menos 600 agricultores familiares desses locais sejam contemplados.
Os gestores de prefeituras que se enquadrem nos critérios de participação devem encaminhar um ofício manifestando o interesse até a próxima quarta (27/9) para os endereços eletrônicos que constam na chamada pública. “É extremamente importante que os prefeitos não percam o prazo, pois esta será a única forma de adesão ao programa”, alerta a diretora de Comercialização e Mercados da Seapa, Jaqueline Santos.
Critérios de seleção
Podem participar do Edital de Seleção Nº 01/2023 municípios mineiros que possuam convênio vigente com a Emater-MG, com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo da média de Minas Gerais (<0,7) e atualmente inseridos no Mapeamento da Insegurança Alimentar e Nutricional (Mapa InSAN), com condição de vulnerabilidade média, alta ou muito alta.
Existe ainda uma classificação prioritária para o benefício, com padrões como participação anterior no programa com execução mínima de 80% do recurso disponibilizado, estar inserido na região do Semiárido Mineiro ou ser assistido pela Sudene em Minas, contar com a presença de povos e comunidades tradicionais, entre outros. Esses critérios não são obrigatórios, porém garantem vantagens classificatórias.
Em caso de empate entre cidades, são priorizadas aquelas com menor IDH e com maior índice de pessoas cadastradas no CadÚnico. O resultado da seleção será publicado no site da Secretaria de Agricultura até a primeira semana de outubro. Mais informações estão disponíveis no edital de chamamento público.
A diretora Jaqueline ressalta a relevância social do PAA. “Esse recurso é fundamental para a agricultura familiar, que comercializa os seus alimentos, e para as entidades que recebem os produtos in natura, os preparam ou doam para pessoas em situação de insegurança alimentar”, afirma.
Execuções anteriores
O Governo de Minas executa o PAA desde 2012. No ano passado, foram executados em Minas recursos de aproximadamente R$ 9 milhões no programa, advindos de duas portarias, publicadas em 2020 e 2021, com fontes orçamentárias do MDS e de emendas parlamentares, respectivamente.
Estima-se que cerca de 2,5 mil agricultores familiares e 470 entidades socioassistenciais tenham sido atendidos pela política pública no estado em 2022.