O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu Informação Técnico-Jurídica com o objetivo de esclarecer sobre a garantia do direito à educação de estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD).
O documento explica o que são os transtornos, seus sintomas, as medidas que devem ser tomadas em caso de suspeita, apresenta aspectos legais e medidas de inclusão escolar. Além disso, trata sobre a atuação da escola e do MPMG neste assunto.
O informativo, de nº 06/2025, foi elaborado de forma conjunta pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Caoeduc), de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA) e de Defesa da Saúde (CAO-Saúde).
De acordo com ele, os diversos casos de estudantes diagnosticados com TDAH e TOD acentuou a necessidade de conhecimento e capacitação a respeito do tema para uma atuação efetiva em prol das medidas de inclusão escolar destinadas a esse público educacional.
Entre outros pontos, o documento esclarece que as escolas precisam promover adaptações pedagógicas para a efetivação da inclusão escolar, identificar as dificuldades específicas dos alunos que possuem TDAH e, assim, planejar e propor medidas adequadas, estratégias educacionais e flexibilizações curriculares para o desenvolvimento pleno desses estudantes.
Também segundo o informativo, a mera existência de diagnósticos não garante o acesso direto aos serviços de educação especial, sendo necessária uma avaliação mais abrangente que considere o impacto funcional dessas condições no processo de aprendizagem do estudante.
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