O Governo de Minas anunciou, nesta terça-feira (31/3), o subsídio de R$ 0,60 por litro de óleo diesel para assegurar o abastecimento do combustível e mitigar os efeitos da volatilidade internacional de preços sobre o consumidor.
A decisão foi tomada após amplo debate técnico realizado na 200ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorrida em 27/3, em São Paulo, com a participação dos secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.
Segundo o secretário de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), Luiz Claudio Gomes, o Ministério da Fazenda apresentou proposta de concessão de subvenção econômica aos importadores de diesel.
O modelo prevê um subsídio total de R$ 1,20 por litro de óleo diesel, com participação compartilhada entre a União e os Estados, no valor de R$ 0,60 por litro para cada parte, mediante adesão voluntária, com vigência inicial de dois meses a partir da edição de medida provisória.
Compromisso de Minas
Minas Gerais optou por aderir ao programa federal, reforçando o compromisso do Estado com a preservação da atividade econômica, a continuidade dos serviços essenciais e a proteção do consumidor, em especial em um contexto de forte dependência do transporte rodoviário para o abastecimento e a circulação de mercadorias.
Proposta alternativa
A proposta aprovada no Confaz sucede a alternativa anteriormente debatida de desoneração do ICMS, que se mostrou tecnicamente inviável diante de suas implicações jurídicas, fiscais e operacionais. A nova modelagem foi construída com o objetivo de garantir maior equilíbrio federativo, segurança jurídica e efetividade na resposta ao cenário de abastecimento.
Ao longo das discussões, os Estados realizaram uma análise aprofundada dos impactos da medida, levando em conta as diferentes realidades regionais e a dimensão continental do país. O Ministério da Fazenda prestou esclarecimentos adicionais e acolheu contribuições dos entes federativos, resultando em avanços relevantes no processo de construção conjunta da solução.
Integração federativa e combate a irregularidades
Além das medidas voltadas ao abastecimento do diesel, o Confaz também avançou em iniciativas de fortalecimento da atuação integrada entre União, estados e Distrito Federal para combater práticas ilícitas no setor de combustíveis.
Dentre elas, se destaca a regulamentação do encaminhamento, pelos Estados, à Receita Federal, da lista de contribuintes caracterizados como devedores contumazes, especialmente no segmento de combustíveis, para adoção de ações mais rigorosas de fiscalização e responsabilização.
Outra frente importante envolve o compartilhamento de informações estratégicas entre a Receita Federal e as secretarias de Fazenda estaduais, incluindo dados de postos de combustíveis já identificados em práticas fraudulentas, como os investigados na Operação Carbono Oculto. A expectativa é que essa integração contribua para coibir a concorrência desleal, combater o crime organizado e garantir maior proteção ao consumidor.
O Governo de Minas seguirá acompanhando a implementação das medidas pactuadas no Confaz e atuará de forma coordenada com a União e os demais entes federativos para assegurar a efetividade do programa e a transparência das ações adotadas.
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