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    Igam lança manual sobre aplicação dos valores arrecadados pelo uso de recursos hídricos

    Das 36 bacias hidrográficas de Minas Gerais, 12 já contam com a cobrança implementada pelo Igam regularizada

    O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) acaba de lançar o “Manual de Aplicação, Execução e Prestação de Contas”, relativo aos contratos de gestão celebrados entre o poder público e as agências de bacias hidrográficas. O documento, validado por meio da Portaria Igam nº 38, publicada em 20/8, no Diário Oficial do Estado, cumpre o Decreto Estadual 47.633, de 12/4 de 2019, e orienta sobre a aplicação dos valores arrecadados a partir da cobrança pelo uso de recursos hídricos, conforme disposto na Política Estadual de Recursos Hídricos.

    Os contratos de gestão são instrumento utilizados para estabelecer objetivos estratégicos, metas e prazos a serem cumpridos pelas instituições e têm objetivo de repassar recursos arrecadados da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, disponibilizar indicadores que permitam avaliar o desempenho dessas instituições na consecução dos compromissos pactuados, de forma a descentralizar as atividades do Estado.

    De acordo com o gerente de Apoio às Agências de Bacias Hidrográficas e Entidades Equiparadas do Igam, Michael de Assunção, das 36 bacias hidrográficas de Minas Gerais, 12 já contam com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos implementada pelo Igam, dentre as quais 11 apresentam contrato de gestão firmado com o Estado.

    O manual destaca, entre outras ações, que os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água deverão ser aplicados integralmente na bacia onde foram gerados. Do total arrecadado na bacia 7,5% devem ser destinados para manutenção da agência de bacia hidrográfica, instituída pelo Estado, ou da entidade a ela equiparada por ato do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG).

    Desta forma, a agência atuará como secretaria executiva do seu respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, prestando-lhe suporte administrativo, técnico e financeiro, sendo responsável pela implementação do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia, cujos programas e intervenções previstos serão financiados com os demais 92,5% dos recursos arrecadados.

    Para aplicação do recurso, a agência de bacia hidrográfica ou entidade equiparada, deverá elaborar o Plano de Aplicação Plurianual (PAP), que norteará a execução dos recursos referente à parcela de investimento. Para a parcela de custeio, anualmente, deverá ser elaborado o Plano Orçamentário Anual (POA).

    “A regulamentação dada pelo Decreto Estadual 47.633/2019 era um antigo anseio das entidades. A publicação do manual é mais um passo dado pelo Igam para a melhoria dos contratos de gestão. Ainda estão previstos a edição de uma portaria, que visa a revisão das regras de aquisição e contratação de obras e serviços, revisão do Programa de Trabalho dos Contratos de Gestão e revisão das deliberações do Conselho Estadual de Recursos Hídricos afetos ao tema”, salientou Michael de Assunção.

    Para acessar o “Manual de Execução dos Contratos de Gestão” do Igam na íntegra, clique aqui.

    Fonte: Agência Minas



    Sobre Ana Paula Oliveira
    Jornalista formada em Brasília tendo a Capital Federal como principal cenário de atuação nos segmentos de revista, internet, jornalismo impresso e assessoria de imprensa. Infraero, Engenho Comunicação, Portal Fato Online e Câmara em Pauta, Revista BNC, Assessoria de Comunicação do Sesc-DF, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Rádio Nacional da Amazônia e Jornal GuaráHOJE/Cidades são algumas das empresas nas quais teve a oportunidade de trabalhar com alguns dos renomados nomes do jornalismo no Brasil, e não perdeu nenhuma chance de aprender com esses profissionais. Na televisão, atuou na TV local de Patos de Minas em 2017, além de experiências acadêmicas.
    Ana Paula Oliveira nasceu em Bonfinópolis de Minas e foi morar em Brasília aos 14 anos e retorna à cidade natal em 2018. Durante os 20 anos em que passou na capital, a bonfinopolitana não desperdiçou as chances de crescer como pessoa e também como profissional, com garra e determinação. Além disso, conquistou algo não menos fundamental na sua caminhada: amigos. Isso mesmo. Para a jornalista não ter verdadeiros amigos significa ter uma vida vazia. E, com certeza, esse é um dos seus objetivos, fazer novos amigos nessa nova jornada da vida..

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