A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10/8), um projeto de lei que permite ao usuário de serviços de telecomunicações acumular o saldo não utilizado da franquia associada ao plano de serviço contratado. Por ser terminativa, a proposta segue direto do colegiado para a Câmara dos Deputados, sem precisar ser votada em plenário.
De autoria do senador Telmário Mota (PROS-RR), o texto legislativo acrescenta um inciso na legislação vigente para estabelecer o direito ao usuário de acumular os saldos inutilizados no mês. O relator da matéria na comissão foi o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
O pedetista defende que a iniciativa legislativa busca “proteger os interesses econômicos do consumidor e evitar práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços”. “No caso, a abusividade se manifesta na desigualdade de tratamento presente na relação entre os usuários e as empresas de telecomunicações”, enfatiza.
“Quando o usuário extrapola o limite mensal contratado ele é obrigado a adquirir pacotes adicionais. Por outro lado,
quando o consumidor não utiliza integralmente as quantidades contratadas, ele perde o direito de utilizar os saldos no futuro, o que não é justo”, explica o relator, acrescentando que não haverá dificuldade na implantação do controle de saldos.
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