A Secretaria de Estado de Governo (Segov) orienta que os gestores municipais contemplados com alguma emenda estadual oriunda do remanejamento constitucional fiquem atentos ao prazo de envio da documentação técnica. Os documentos devem ser inseridos no Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias (Sigcon), da Segov, até o dia 18/11.
A inserção correta dos documentos e o cumprimento do prazo é essencial para a concretização das indicações e para que os municípios sejam contemplados.
As emendas parlamentares são as ferramentas que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio delas, os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. Já a emenda estadual oriunda do remanejamento constitucional é aquela indicada inicialmente por um parlamentar e que, por algum motivo, precisou ser revista ou remanejada.
Em caso de dúvidas, os gestores municipais podem entrar em contato pelo WhatsApp (31) 98260-0402.
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