Em sessão ordinária na tarde de terça-feira (21), os parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovaram em primeiro e segundo turnos o projeto de lei nº 1092/2024, que institui o programa Morar DF, cujo objetivo é auxiliar famílias de baixa renda no momento da compra de uma moradia, com subsídio de R$ 15 mil. Agora, o documento está pronto para sanção do governador Ibaneis Rocha.
A Lei nº 3.877/2006, que define a política habitacional do DF, orienta o atendimento prioritário à população de baixa renda, com ênfase na garantia de financiamentos para a habitação. Atualmente, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) conta com mais de 100 mil habilitados – 96% deles são famílias que ganham até cinco salários mínimos. Com esse subsídio, a Codhab tem uma boa expectativa de diminuir essa porcentagem, garantindo o direito à moradia própria.
O Morar DF vem para solucionar uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos cadastrados da Codhab no momento de financiar uma moradia: o pagamento da entrada, que precisa ser feito ao agente financeiro. Em alguns casos, o valor pode ser alto demais para essas pessoas. O texto foi elaborado em parceria entre a companhia e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh).
“Essa aprovação é mais uma conquista do Governo do Distrito Federal para proporcionar moradia digna para a população”, afirmou o titular da Seduh, Marcelo Vaz. “A partir de agora, teremos essa facilidade no pagamento da entrada dos imóveis e, consequentemente, a possibilidade de aquisição pela população de baixa renda.”
O diretor-presidente da Codhab, Marcelo Fagundes, comemorou a aprovação do projeto. “Com o subsídio e todas as outras medidas aprovadas no decorrer do último ano, conseguimos construir um programa habitacional moderno e consistente, capaz de produzir milhares de novas unidades habitacionais com a agilidade necessária, possibilitando sejam disponibilizadas de forma financeiramente acessível a quem mais precisa”, avaliou.
Além de facilitar a aquisição de moradias, o objetivo do Morar Bem é diminuir o déficit habitacional da capital. Para ter direito ao subsídio, é necessário que o cidadão tenha renda bruta familiar mensal de até cinco salários mínimos e esteja habilitado na Codhab. Além disso, por meio de emenda, o programa foi ampliado para atender as famílias de baixa renda que já têm processos de aquisição de unidades habitacionais em andamento, em qualquer programa habitacional, distrital ou federal.
Os demais detalhes do Morar DF serão regulamentados em documento próprio, assim como o valor disponível para este ano, a relação de empreendimentos e o número de pessoas a serem beneficiadas.
Avanços
O Morar Bem vem somar-se a inúmeras medidas já em vigor no Distrito Federal. É o caso da nova lei de parcelamento de solo, que criou um rito especial para a aprovação de projetos habitacionais de interesse social, dando maior agilidade ao processo.
Já as alterações na Lei n° 3877/2006 ampliaram as categorias prioritárias, que agora incluem famílias em situação de risco, atingidas por remoções decorrentes de intervenções públicas, estado de emergência ou calamidade pública, mulheres vítimas de violência e famílias com renda familiar de até três salários mínimos.
Além disso, pessoas que moram na Região Metropolitana do Entorno (RME) e trabalham há pelo menos cinco anos no DF também podem participar do programa. Tudo isso somado possibilita o lançamento de milhares de novas unidades previstas para este e para o próximo ano.
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