O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou argumentos e alegações das defesas e recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o prefeito prefeito de Riachinho, Neizon Rezende da Silva (Podemos) e um ex-prefeito de Riachinho, município da região Central do estado, e outras três pessoas por irregularidades na contratação de empresa de locação de veículos. Na denúncia, é pedida a condenação deles por apropriação de bens ou rendas públicas, contratação direta ilegal e frustração do caráter competitivo de licitação.
O acórdão destaca que a denúncia preenche todos os requisitos legais e demonstra a existência dos fatos que constituem, em tese, infrações penais e indícios de serem os denunciados os autores dos crimes. “Através dos documentos que instruem a inicial acusatória, há provas da materialidade delitiva, bem como há indícios de autoria e do dolo caracterizador dos tipos penais imputados aos denunciados”.
Entre as irregularidades verificadas nas contratações, a denúncia oferecida pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO) aponta: falta da fase instrutória comum na etapa preliminar do procedimento de contratação direta (somente a assinatura do contrato); inexistência de pesquisa de preços para aferir melhor oferta à Administração Pública ou pesquisa irregular; existência de cláusula restritiva no edital de licitação e ausência de publicação do edital no Diário Oficial do município ou em jornal de circulação local.
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