O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios de Bonfinópolis de Minas, Dom Bosco, Natalândia e Riachinho para implantação de serviço regionalizado de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de abandono ou risco pessoal e social que necessitem de atendimento fora do núcleo familiar de origem.
O acordo foi proposto pela promotora de Justiça Andreza Tauane Câmara Silva, uma vez que os municípios, localizados no Noroeste do estado, não dispõem do serviço e se enquadram nas condições legais exigidas para a implantação do modelo regionalizado de acolhimento institucional.
No TAC, os municípios se comprometeram a apresentar cronograma, em 60 dias, e a promover, até novembro de 2025, a execução compartilhada do serviço regionalizado de acolhimento, na modalidade abrigo institucional, que deverá dispor de 20 vagas.
O termo ainda prevê que o serviço deverá funcionar em imóvel localizado em área urbana, contar com estrutura física e quadro de recursos humanos exigidos pela legislação e meio de transporte exclusivo. Após o início das atividades, deverão ser providenciados Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno, bem como material educativo e de lazer.
O acordo também estabelece que, em conjunto com o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), o serviço de acolhimento garanta o acompanhamento das crianças e dos adolescentes por seis meses após o desligamento, por meio de atendimento psicossocial, visitas domiciliares, auxílio na busca de trabalho e renda, grupos de apoio, entre outros.
Até que se efetive integralmente as políticas de acolhimento na comarca, os municípios deverão garantir condições para o acolhimento das crianças e dos adolescentes que necessitarem.
