Minas Gerais ampliou o número de atividades dispensadas de alvará de funcionamento, passando de 701 para 730 as ocupações que não mais precisam de ato público de liberação para iniciar as operações. A medida entrou em vigor no sábado (6/4), com a publicação, no Diário Oficial do Estado, da Resolução 03/2024, do Comitê Gestor da Redesim-MG.
A medida inclui 29 novas ocupações e empreendimentos no rol das atividades classificadas como de baixo risco e, portanto, desobrigadas de alvará. Dentre elas estão, por exemplo, fabricação de jogos eletrônicos, serviços de entrega rápida e serviços advocatícios.
O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, destaca a importância de medidas que dão previsibilidade e segurança jurídica na melhoria do ambiente de negócios e geração de emprego e renda nos municípios.
“O cidadão que quer abrir o seu negócio não pode ficar esperando o carimbo da prefeitura para realizar atividades simples e de baixo risco. Em breve, iremos aprovar também a aprovação tácita, limitando o tempo de espera das autorizações em até 60 dias. Minas é um Estado pró-empreendedor e faremos de tudo para que quem queira trabalhar não seja atrapalhado por burocracias excessivas”.
Facilidade para empreender
A inclusão de novas atividades ocorreu por decisão unânime do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim MG), instância coordenada pela Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg), entidade vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG).
“Essa medida representa menos burocracia e mais agilidade para quem deseja investir em território mineiro, uma vez que o empreendedor contemplado pela dispensa pode iniciar seu negócio de imediato”, comemora a presidente da Jucemg, Patricia Vinte Di Iório.
Para a ex-presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC-MG), Rosa Maria Abreu Barros, integrante do Comitê Gestor da Redesim MG, a medida gera mais interesse e confiança do empreendedor em abrir um novo negócio ou alterar os já existentes.
“Quando temos normas claras, segurança e rapidez, e somos atendidos nesse processo unificado, a classe contábil se sente parte deste avanço, por conseguir entregas que de fato sejam importantes e agreguem valor ao nosso trabalho”, aponta ela.
A listagem com todas as 730 atividades dispensadas está disponível para consulta no portal da Redesim MG.
Redesim + Livre
Quem também sai ganhando com a ampliação das atividades de baixo risco são as prefeituras que aderirem ao programa Redesim + Livre. Desenvolvido pela Jucemg, em parceria com a Sede-MG e Sebrae Minas, o sistema permite automatizar todas as etapas de abertura e legalização de empresas, no âmbito municipal, para os empreendimentos de baixo e médio risco.
Lançada em novembro de 2023, a plataforma já conta com 63 municípios inscritos para adesão. Patos de Minas, no Alto Paranaíba, e Pirapora, no Norte de Minas, foram os dois primeiros municípios a implementarem o sistema.
“Só no primeiro dia, recebemos mais de 900 pedidos de viabilidade, todos analisados automaticamente. Esse sistema resulta em melhorias na gestão da prefeitura e impulsiona a geração de empregos e o desenvolvimento da cidade”, relata Luís Eduardo Falcão, prefeito de Patos de Minas.
Já em fase avançada de testes, os próximos municípios a serem ativados serão Catuji, no Vale do Mucuri, e São Tiago, no Campo das Vertentes.
Outros sete municípios também já enviaram a documentação e deverão iniciar a fase de testes nos próximos dias: Franciscópolis (Norte de Minas), Poços de Caldas (Sul de Minas), São Joaquim de Bicas (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Araguari (Triângulo Mineiro), Ipatinga (Vale do Aço), Frutal (Triângulo Mineiro) e Curvelo (Central).
Uma das exigências é a adesão ao Programa Estadual de Desburocratização – Minas Livre para Crescer, que já conta com a adesão de mais de 51% do estado. A iniciativa auxilia os municípios na instituição da legislação de Liberdade Econômica, em consonância à aplicação das diretrizes federal e estadual, favorecendo assim o ambiente de negócios local.
Mais informações sobre o projeto Redesim + Livre referente a requisitos para adesão, funcionalidades das prefeituras, benefícios e como aderir podem ser obtidas pelo link.
