O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) publicou, nesta quarta-feira (15/4), a Portaria Detran nº 0451/2026, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª região, que altera os valores praticados pelas clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames para o processo de habilitação de condutores. Assim, fica revogada a Portaria Detran nº 211/2026 e passam a vigorar novos valores para as avaliações e os exames realizados pelas clínicas credenciadas:
•Avaliação psicológica: 40,11 Ufemgs – R$ 232,23
•Exame de aptidão física e mental: 40,11 Ufemgs – R$ 232,23
•Reexame psicológico: 16,04 Ufemgs – R$ 92,87
• Obtenção de 2ª via de exames: 10,43 Ufemgs – R$ 60,39
Os valores levam em conta os parâmetros da Associação Médica Brasileira e do Conselho Federal de Psicologia, sendo fixados e ajustados anualmente de acordo com o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg). O pagamento é realizado pelo cidadão diretamente às clínicas credenciadas.
As clínicas credenciadas são obrigadas a manter a tabela de valores visível ao público, sendo vedada a cobrança de valores diferentes dos estabelecidos na portaria.
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