20.5 C
Brasília
segunda-feira, junho 17, 2024
Banner Anuncio
Mais...

    STF invalida norma de MG sobre ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente

    Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei do Estado de Minas Gerais que tratam da regularização de ocupações consolidadas nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) em regiões urbanas. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5675.

    A norma questionada é a Lei estadual 20.922/2013, que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade no estado. Na ação, a Procuradoria-Geral da República alegava que, ao criar o instituto denominado “ocupação antrópica consolidada em área urbana”, ela teria legitimado ocupações realizadas em solo urbano de área de preservação permanente em situações não previstas no Código Florestal brasileiro.

    Repartição de competência

    O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que os dispositivos questionados não se submetem às regras de repartição de competência legislativa, que concede à União o estabelecimento de normas gerais que objetivem a padronização da proteção ecológica em âmbito nacional.

    Ele explicou que a Lei Federal 11.977/2009, vigente na época da edição da norma estadual, tratava apenas da permanência e da regularização de ocupações antrópicas consolidadas nas APPs rurais. Assim, a única possibilidade aberta ao legislador estadual teria sido regular a norma federal para adaptá-la às peculiaridades locais ou, eventualmente, ampliar as restrições nela contidas, em benefício do meio ambiente.

    Lewandowski lembrou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, em matéria de competência legislativa concorrente, vale a regra da predominância do interesse, respeitando-se a legislação estadual apenas se ela aumentar o padrão normativo de proteção aos bens jurídicos tutelados. “Ocorre que, no caso, a lei mineira, na realidade, flexibilizou a proteção ao meio ambiente local, tornando-o mais propenso a sofrer danos, quando comparada com a norma federal”, concluiu.

    SourceSTF


    Sobre Ana Paula Oliveira
    Jornalista formada em Brasília tendo a Capital Federal como principal cenário de atuação nos segmentos de revista, internet, jornalismo impresso e assessoria de imprensa. Infraero, Engenho Comunicação, Portal Fato Online e Câmara em Pauta, Revista BNC, Assessoria de Comunicação do Sesc-DF, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Rádio Nacional da Amazônia e Jornal GuaráHOJE/Cidades são algumas das empresas nas quais teve a oportunidade de trabalhar com alguns dos renomados nomes do jornalismo no Brasil, e não perdeu nenhuma chance de aprender com esses profissionais. Na televisão, atuou na TV local de Patos de Minas em 2017, além de experiências acadêmicas.
    Ana Paula Oliveira nasceu em Bonfinópolis de Minas e foi morar em Brasília aos 14 anos e retorna à cidade natal em 2018. Durante os 20 anos em que passou na capital, a bonfinopolitana não desperdiçou as chances de crescer como pessoa e também como profissional, com garra e determinação. Além disso, conquistou algo não menos fundamental na sua caminhada: amigos. Isso mesmo. Para a jornalista não ter verdadeiros amigos significa ter uma vida vazia. E, com certeza, esse é um dos seus objetivos, fazer novos amigos nessa nova jornada da vida..

    Destaques

    DEIXE UMA RESPOSTA

    Por favor digite seu comentário!
    Por favor, digite seu nome aqui

    redes sociais

    0FãsCurtir
    0SeguidoresSeguir

    RECENTES