O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), realizou nesta quarta-feira, 19 de agosto, a palestra “Lei Maria da Penha – 20 anos: Avanços, Novidades Legislativas e Desafios para o Futuro”. O evento virtual integrou as ações do Agosto Lilás e reuniu integrantes do sistema de Justiça, profissionais da rede de proteção, estudantes e demais interessados no enfrentamento da violência contra a mulher. A convidada foi a delegada Luana Davico, da Polícia Civil do Distrito Federal, que compartilhou reflexões sobre os avanços da legislação e os desafios ainda presentes na proteção das vítimas.
Ao longo da exposição, a delegada destacou a importância de combater a percepção de que a Lei Maria da Penha não produz resultados. Segundo ela, a legislação representou uma mudança significativa na forma como o país enfrenta a violência doméstica e familiar. “A lei Maria da Penha é, sim, um avanço de proteção”, afirmou. Para a palestrante, o aumento das denúncias e da visibilidade do problema não significa que a violência tenha surgido recentemente, mas que situações antes silenciadas passaram a ser reconhecidas e enfrentadas pelo poder público e pela sociedade.
Um dos principais pontos defendidos por Luana Davico foi a necessidade de compreender a Lei Maria da Penha como um instrumento de proteção, e não apenas de punição. “A lei Maria da Penha não é uma lei penal. A lei Maria da Penha é um instrumento de proteção”, ressaltou. A delegada observou que medidas como o afastamento do agressor, o monitoramento eletrônico e outras formas de proteção podem ser decisivas para preservar vidas, mesmo quando não resultam imediatamente em uma condenação criminal.
A palestrante também chamou a atenção para os obstáculos enfrentados por muitas mulheres que vivem em situação de violência. Dependência financeira, pressões familiares, receio de perder a fonte de sustento dos filhos e falta de confiança na rede de apoio podem dificultar a busca por ajuda. Nesse contexto, ela defendeu o fortalecimento das políticas públicas de acolhimento e proteção. “O grande desafio da Lei Maria da Penha é convencer essa mulher que ela realmente vai ser protegida”, afirmou.
Outro tema debatido foi a necessidade de ampliar a atuação da rede de proteção para além dos órgãos de segurança pública. Com base em experiências internacionais e em estudos desenvolvidos no Distrito Federal, a delegada defendeu uma atuação mais integrada entre saúde, assistência social, educação e sistema de Justiça. Segundo ela, muitas mulheres procuram primeiro hospitais, unidades de saúde ou outros serviços públicos antes de chegar a uma delegacia. “Todos os profissionais e toda a sociedade têm que estar preparados para um protocolo de acionamento de medidas de proteção”, destacou.
Ao abordar os desafios para os próximos anos, Luana Davico alertou para o crescimento das violências praticadas ou incentivadas em ambientes digitais, especialmente por meio de conteúdos misóginos disseminados nas redes sociais. A delegada defendeu o desenvolvimento de estratégias capazes de ampliar a proteção das mulheres também nesses espaços.
Canais de denúncia
Mulheres em situação de violência, testemunhas ou pessoas que desejam ajudar podem buscar apoio pelos telefones 190 (emergências), 180 (violência doméstica) e 100 (violência contra crianças), ou ainda procurar delegacias, serviços de assistência social, Defensoria Pública, Promotoria de Justiça e outros órgãos da rede de proteção. Em Minas Gerais, também é possível registrar ocorrências e solicitar medidas protetivas pela Delegacia Virtual e pelo aplicativo MG App Cidadão.
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